Termos de Uso e Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE – SITE E EVENTOS

A sua privacidade é importante para nós. É política da Terreno Certo respeitar a sua privacidade em relação a qualquer informação sua que possamos coletar no site Terreno Certo, outros sites que possuímos e operamos, e/ou plataformas de exibição de lives e conteúdos produzidos pela TERRENO CERTO.

Solicitamos informações pessoais apenas quando realmente precisamos delas para lhe fornecer um serviço. Fazemo-lo por meios justos e legais, com o seu conhecimento e consentimento. Também informamos por que estamos coletando e como será usado conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13709/18.

No caso específico do evento de lançamento do aplicativo da Terreno Certo, serão coletados e tratados os seguintes dados:

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Apenas retemos as informações coletadas pelo tempo necessário para fornecer o serviço solicitado. Quando armazenamos dados, protegemos dentro de meios comercialmente aceitáveis ​​para evitar perdas e roubos, bem como acesso, divulgação, cópia, uso ou modificação não autorizados.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei.
O nosso site e/ou plataforma de exibição de lives e conteúdos produzidos pela TERRENO CENTO, pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Você é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso site e/ou inscrição no evento, será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto conosco.

Política de Cookies Terreno Certo

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Compromisso do Usuário

O usuário se compromete a fazer uso adequado dos conteúdos e da informação que o Terreno Certo oferece no site e com caráter enunciativo, mas não limitativo: A) Não se envolver em atividades que sejam ilegais ou contrárias à boa fé a à ordem pública;

B) Não difundir propaganda ou conteúdo de natureza racista, xenofóbica, jogos de hoje ou azar, qualquer tipo de pornografia ilegal, de apologia ao terrorismo ou contra os direitos humanos;

C) Não causar danos aos sistemas físicos (hardwares) e lógicos (softwares) do Terreno Certo, de seus fornecedores ou terceiros, para introduzir ou disseminar vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas de hardware ou software que sejam capazes de causar danos anteriormente mencionados.

Mais informações

Esperemos que esteja esclarecido e, como mencionado anteriormente, se houver algo que você não tem certeza se precisa ou não, geralmente é mais seguro deixar os cookies ativados, caso interaja com um dos recursos que você usa em nosso site.

Esta política é efetiva a partir de outubro/2022.


TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA – APLICATIVO/PLATAFORMA

O presente TERMO DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONDIÇÕES GERAIS DE LICENÇA, constitui-se de instrumento com validade de CONTRATO e será regido conforme cláusulas abaixo;

DAS PARTES:
CONTRATADA: TERRENO CERTO TECNOLOGIAS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 42.801.231/0001-44, com sede na Rua da Paisagem. Nº 220, Vila da Serra, CEP: 34006-059, Nova Lima, Minas Gerais, doravante designada TERRENO CERTO.

CONTRATANTE: USUÁRIO devidamente qualificado em cadastro eletrônico realizado no website, aplicativo, e demais plataformas, podendo ser pessoa física ou jurídica do ramo imobiliário, especialmente com atividade de intermediação de negócios imobiliários, tais como corretor de imóvel ou imobiliária devidamente registrada no CRECI, não se limitando a estes, de acordo com análise e aprovação da TERRENO CERTO;

DAS CLÁUSULAS:
1) O cadastro para utilização do aplicativo e/ou plataforma TERRENO CERTO vincula o USUÁRIO legalmente à Política de Privacidade da TERRENO CERTO, bem como aos presentes Termos e Condições ora estabelecidos, para os quais o USUÁRIO DECLARA sua aceitação SEM RESTRIÇÕES. DECLARA também estar ciente de que os atuais termos e condições poderão ser alterados, à critério da TERRENO CERTO, estando o USUÁRIO vinculado a tais alterações que serão notificadas previamente no website e no aplicativo.
1.1) Portanto, a assinatura do USUÁRIO, seja de forma física, eletrônica ou de qualquer outra forma, inclusive tácita pela ciência desses termos com a subsequente adesão aos serviços da TERRENO CERTO, vincula as partes, TERRENO CERTO e USUÁRIO, ficando ambos obrigados aos termos ora estipulados neste instrumento.

DAS DEFINIÇÕES DO OBJETO:
2) OBJETO: Utilização pelo USUÁRIO de aplicativo e/ou plataforma denominada TERRENO CERTO para publicação de oferta de terrenos, com ferramentas que visam à identificação e otimização de processos de captação, bem como o acesso pelo USUÁRIO às mentorias organizadas e fornecidas pela TERRENO CERTO através do ACADEMY, visando o aprimoramento de conhecimento do mesmo e sua evolução como profissional no mercado imobiliário.
3) Para melhor compreensão as definições abaixo relacionadas guardam estrita relação com o presente instrumento, independentemente de seus significados literais e vinculam a interpretação de suas cláusulas;
3.1) APLICATIVO denominado TERRENO CERTO, constitui-se em um software ou programa de computador para ser instalado em dispositivos móveis (celulares), tablets, notebooks ou computadores que permite ao USUÁRIO utilizar, acessar informações e interagir com os demais USUÁRIOS dos serviços da TERRENO CERTO;
3.2) CHAT ou SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA é o programa utilizado no aplicativo e no site da TERRENO CERTO para a troca de mensagens de texto instantâneas entre os USUÁRIOS, podendo admitir recursos de troca de fotos, vídeos e áudios;
3.3) CLIENTE é a pessoa física ou jurídica, vinculada por contrato ao CORRETOR DE IMÓVEIS (USUÁRIO), proprietária de imóvel cadastrado no sistema da TERRENO CERTO pelo CORRETOR DE IMÓVEIS USUÁRIO ou por qualquer USUÁRIO ou, ainda, a pessoa física ou jurídica interessada em adquirir um imóvel que tenha autorizado o CORRETOR/USUÁRIO ou qualquer USUÁRIO a procurar e intermediar a negociação de imóveis adequados ao seu interesse.
3.4) COMPRADORES EM POTENCIAL são os clientes dos USUÁRIOS que o contrataram para procurar e intermediar a aquisição de um imóvel.
3.5) DADOS DA TERRENO CERTO significam todos os dados e informações relacionados aos acessos e usos dos Serviços da TERRENO CERTO, incluindo mas não se limitando aos dados dos USUÁRIOS do APLICATIVO, bem como os dados que foram fornecidos pelo USUÁRIO ou pelos demais USUÁRIOS, durante o procedimento de cadastramento e USO do aplicativo e serviços da TERRENO CERTO.
3.6) DADOS PESSOAIS são os nomes, prenomes, números de telefones, endereços de e-mail, números de documentos, fotos ou quaisquer dados que, por si só, sem o cruzamento com quaisquer outros dados, sejam suficientes para individualizar e identificar a pessoa física a que pertençam.
3.7) FREEMIUM é a versão livre e gratuita do APLICATIVO que permite o acesso limitado e a alguns serviços da TERRENO CERTO de forma limitada, podendo, a exclusivo critério da TERRENO CERTO, haver, A QUALQUER MOMENTO, adição, redução, alteração, suspensão ou interrupção dos serviços e dos limites de acesso sem aviso prévio a exclusivo critério da TERRENO CERTO.
3.8) NOME DE USUÁRIO OU E-MAIL significam a identificação do CLIENTE para acesso à ÁREA DO CLIENTE no APLICATIVO ou SITE da TERRENO CERTO, onde o CLIENTE poderá acessar e utilizar os serviços da TERRENO CERTO.
3.9) PIN O pin refere-se a uma imagem adicionada na rede por meio do aplicativo, do site ou por upload direto do computador e podem ser adicionados de legendas;
3.10) PLATAFORMA refere-se, nesses termos de uso, ao sítio na internet onde os USUÁRIOS poderão acessar e utilizar os serviços da TERRENO CERTO.
3.11) OFFICE EXECUTIVO, OFFICE CÉLULA, MANAGER CORRETOR, MANAGER IMOBILIÁRIA, CORPORATIVO ASSOCIADO E CORPORATIVO EMPRESARIAL são as versão onerosas (pagas) de acesso aos serviços da TERRENO CERTO, através do SITE, PLATAFORMA ou APLICATIVO, cada qual com suas limitações no número de anúncios e destaques de terrenos publicados, conforme Plano de Assinatura escolhido pelo USUÁRIO.
3.12) PUSH são notificações através de mensagens clicáveis enviadas pelo site da TERRENO CERTO para o navegador do USUÁRIO que forneceu permissão para isso. A TERRENO CERTO utilizará esse recurso para enviar mensagens e notificações através do APLICATIVO instalado no dispositivo móvel (celular) do USUÁRIO, e seu envio poderá ser comercializado apartado pela TERRENO CERTO independente do plano de adesão do usuário,
3.13) SERVIÇOS DA TERRENO CERTO significam os serviços de informação digital da TERRENO CERTO conforme descritos na cláusula 1 deste contrato.
3.14) SITE é o local na Internet identificado por um nome de domínio, constituído por uma ou mais páginas de hipertexto, que podem conter textos, gráficos e informações em multimídia.
3.15) TAXA DE SERVIÇO é o valor mensal ou anual que poderá ser cobrado do USUÁRIO cuja utilização não se enquadre para uso da versão gratuita do APLICATIVO ou que tenha optado por utilizar serviços extras disponibilizados pela TERRENO CERTO, como contraprestação pelos Serviços da TERRENO CERTO em conformidade com as tabelas de preços de serviços e assinaturas conforme preços e reajustes divulgados para os assinantes ou publicados no site da TERRENO CERTO ou em suas peças publicitárias.
3.16) TERRITÓRIO é o município, conjunto de municípios, Estado da Federação, Região ou País onde o CLIENTE poderá cadastrar imóveis ou clientes.
3.17) TRIAL é a versão paga que permite acesso e uso do APLICATIVO e PORTAL, nos termos do presente documento, sem cobrança de TAXA DE SERVIÇO, durante tempo limitado a critério da TERRENO CERTO.
3.19) VENDEDORES são os proprietários dos imóveis cadastrados pelo CORRETOR/USUÁRIO ou por qualquer USUÁRIO no banco de dados da TERRENO CERTO através do site ou do aplicativo.
3.20) O USUÁRIO é o Corretor de Imóveis que atua na intermediação de vendas ou de compras de bens imóveis ou “IMOBILIÁRIA” na qualidade de pessoa jurídica dedicada à atividade de atuar no mercado imobiliário, na intermediação de venda, regularmente inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – de seu Estado, ou “INCORPORADORA e/ou CONSTRUTORA”, na qualidade de pessoa jurídica dedicada à atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção e ou incorporação imobiliária, bem como loteamentos, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas e que está contratando os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO através do aceite dos termos do presente contrato.

DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA TERRENO CERTO AOS USUÁRIOS/CORRETORES;
4) A TERRENO CERTO é uma empresa especializada em estruturação de negócios para aquisição de terrenos que visa otimizar o processo de captação, identificando a potencialidade dos mesmos através de estudos de viabilidade jurídica, financeira e de mercado. Disponibilizará aos USUÁRIOS/CORRETORES as seguintes ferramentas/serviços;
4.1) Acesso ao aplicativo para cadastramento de terrenos, mediante o pagamento de taxa de serviço mensal conforme tabela;
4.2) Mentoria através do ACADEMY para aprimorar conhecimentos, desenvolver-se profissionalmente, podendo ser credenciado pela TERRENO CERTO ao nível de corretor de negócios corporativos.

DOS SERVIÇOS DA TERRENO CERTO PARA AS IMOBILIÁRIAS, INCORPORADORAS E CONSTRUTORAS
5) A TERRENO CERTO é uma empresa dedicada a formar uma rede social segmentada de CORRETORES DE IMÓVEIS, IMOBILIÁRIAS, INCORPORADORES, CONSTRUTORES e demais agentes e afins do mercado imobiliários, no intuito de agilizar parcerias comerciais entre esses profissionais.

6) Para cumprir seus propósitos, a TERRENO CERTO disponibiliza na versão paga ao USUÁRIO, os Serviços da TERRENO CERTO através de uma conta de controle, que fará a gestão de todos os imóveis e corretores e agentes cadastrados a partir desta conta.
7) O USUÁRIO será o responsável pelo cadastro dos imóveis, e corretores e/ou agentes de imóveis que irão acessar os serviços da TERRENO CERTO através da SUA conta, de modo que tais corretores e agentes possam administrar as compras e vendas dos SEUS imóveis, tanto para terem acesso a oportunidades de negócios divulgadas por seus colegas corretores de imóveis quanto para divulgar oportunidades (imóveis e potenciais compradores) e buscar a parceria adequada entre os demais USUÁRIOS da TERRENO CERTO.
8) Buscando manter a qualidade das informações publicadas, o USUÁRIO/CORRETOR deverá atualizar/renovar os dados dos terrenos publicados numa periodicidade não superior a 180 dias, sendo que a critério da TERRENO CERTO, as publicações não atualizadas e ou renovadas no prazo citado poderão ser retiradas da plataforma sem prévio aviso.

DOS SERVIÇOS DOS USUÁRIOS E DA MOTIVAÇÃO PARA CONTRATAR
9) Ao cadastrar-se no Aplicativo TERRENO CERTO o USUÁRIO DECLARA que exerce a atividade de Corretor de Imóveis, Imobiliária, Incorporadora ou Construtora, e que está devidamente cadastrado(a) (ativo) e em dia com as contribuições junto ao CRECI do seu Estado e ou órgão competente da sua atividade. DECLARA, ainda, que deseja celebrar o presente contrato com o objetivo de acessar e utilizar os serviços da TERRENO CERTO para ter acesso às ferramentas de comunicação e busca de imóveis e/ou de clientes, com o apoio dos demais USUÁRIOS dos serviços e aplicativo da TERRENO CERTO.

DOS TERMOS DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
10) O USUÁRIO/CORRETOR, ao aderir aos presentes TERMOS DE USO, reconhece e concorda que a TERRENO CERTO se limita a fornecer serviços de aproximação e comunicação entre Corretores de Imóveis, Imobiliárias, Incorporadores e Construtores, mediante uso de ferramentas disponíveis no aplicativo TERRENO CERTO, tais como mapeamento de imóveis cadastrados, cadastramento de Corretores de Imóveis, cadastramento de clientes dos usuários, software de comunicação instantânea, entre outras em funcionamento ou a serem implementadas. O USUÁRIO/CORRETOR reconhece e concorda, ainda, que a TERRENO CERTO não intermedia a compra e venda de imóveis, NÃO se tratando de corretora ou de agente imobiliário.

DA IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO NO APLICATIVO
11) A TERRENO CERTO credenciará o USUÁRIO por meio de nome ou e-mail cadastrados pelo mesmo, que permitirá seu acesso, via aplicativo ou pelo site na internet, e a utilização de diversos serviços da TERRENO CERTO. O USUÁRIO DECLARA estar ciente de que o uso de suas credenciais de acesso é personalíssimo, individual e intransferível, não podendo ser cedido, emprestado, vendido ou locado para outras pessoas, sob pena de rescisão do presente contrato e EXCLUSÃO do seu cadastro de CORRETOR DE IMÓVEIS junto à TERRENO CERTO.
12) Cada USUÁRIO poderá ter apenas um nome/e-mail e senha, ou seja, um único cadastro pessoal junto à TERRENO CERTO. O USUÁRIO, ao firmar o presente contrato, concorda que manterá e assegurará que sua pessoa física ou jurídica manterá suas credenciais de acesso em sigilo, não compartilhando esses dados com familiares, amigos, colegas ou quaisquer terceiros.
13) O USUÁRIO firma o compromisso de notificar a TERRENO CERTO imediatamente assim que souber de quaisquer violações ou usos inadequados das credenciais sob sua responsabilidade que tenham ocorrido ou que possam estar na iminência de acontecer, em decorrência cessão, perda, roubo, furto ou extravio do nome/e-mail e respectiva senha de acesso. O USUÁRIO firma o compromisso de proceder a alteração de sua senha e, se necessário, de seu login, assim que tomar conhecimento de qualquer utilização indevida de seu acesso ao aplicativo TERRENO CERTO ou à sua área de assinante dos SERVIÇOS TERRENO CERTO.

DO RELACIONAMENTO ENTRE O USUÁRIO E A TERRENO CERTO
14) O USUÁRIO terá total autonomia e liberdade para aceitar, recusar, ignorar as ofertas que lhes forem PROPOSTAS por outros USUÁRIOS, por empresas parceiras ou pela própria TERRENO CERTO.
15) O USUÁRIO se compromete, sob pena de rescisão contratual, que NÃO IRÁ: (a) identificar-se a qualquer CONSUMIDOR ou terceiro como integrante, membro, funcionário ou preposto da TERRENO CERTO, nem oferecer qualquer serviço, imóvel, assessoria ou intermediação em nome da TERRENO CERTO; (b) mandar confeccionar ou utilizar qualquer peça de vestuário, adesivos (em carros, acessórios ou em peças de vestuários, por exemplo) que apresente o nome ou logotipo da TERRENO CERTO, salvo se expressamente autorizado ou fornecido pela própria TERRENO CERTO.
16) O USUÁRIO declara que ENTENDE e ACEITA que não possui qualquer relação de exclusividade com a TERRENO CERTO, podendo livremente utilizar qualquer outro aplicativo ou plataforma como suporte e apoio à sua atividade de CORRETOR DE IMÓVEIS, imobiliária, incorporador ou construtor.

DO RELACIONAMENTO ENTRE USUÁRIOS, VENDEDORES E COMPRADORES

17) O USUÁRIO/CORRETOR RECONHECE E CONCORDA QUE AS TRATATIVAS EFETUADAS ENTRE USUÁRIOS DO APLICATIVO TERRENO CERTO, BEM COMO QUAISQUER TRATATIVAS ENTRE COMPRADORES E VENDEDORES, OU DESSES COM VOCÊ OU COM OS DEMAIS USUÁRIOS CONSTITUEM RELAÇÕES COMERCIAIS E JURÍDICAS DIRETAS ENTRE O USUÁRIO/CORRETOR E OUTROS USUÁRIOS OU PARTES, OU ENTRE AS PARTES NEGOCIANTES, DAS QUAIS A TERRENO CERTO NÃO PARTICIPA. A TERRENO CERTO NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES DE SEUS CLIENTES OU USUÁRIOS NEM POR SUAS CONDUTAS NO TRATO COM O USUÁRIO CORRETOR OU COM COMPRADORES OU VENDEDORES. O USUÁRIO/CORRETOR DECLARA ESTAR CIENTE, CONCORDA E RECONHECE QUE PODERÁ RESPONDER POR SUAS AÇÕES, OMISSÕES E OFERTAS, POR VÍCIOS OU DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONFORME PREVISTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei 8.088 de 1990), PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ATIVIDADE DE CORRETOR DE IMÓVEIS E ÀS SANÇÕES DISCIPLINARES DO CRECI DE SEU ESTADO. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE, AO NEGOCIAR COM QUAISQUER PARTES CUJO CONTATO LHE TENHA SIDO OPORTUNIZADO PELO USO DO APLICATIVO E SERVIÇOS DA TERRENO CERTO: a) O USUÁRIO É O ÚNICO RESPONSÁVEL POR OBSERVAR A LEGISLAÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, BEM COMO OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E PROFISSIONAIS E POR PREVENIR QUAISQUER VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. b) O USUÁRIO ISENTA EXPRESSAMENTE A TERRENO CERTO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE ATOS DE OUTROS USUÁRIOS, DE COMPRADORES, DE VENDEDORES OU QUAISQUER TERCEIROS QUE LHE TENHAM PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER NEGOCIAÇÃO. c) O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE AS TRATATIVAS INICIADAS E COMBINADAS COM QUAISQUER DOS DEMAIS USUÁRIOS SÃO ESTABELECIDAS, INICIALMENTE, EM RELAÇÃO DE CONFIANÇA NA TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE CLIENTES E IMÓVEIS CADASTRADOS. DITAS INFORMAÇÕES SÃO COMPARTILHADAS ENTRE OUTRO(S) USUÁRIO(S) ESCOLHIDO(S) PELO USUÁRIO E PODEM SER REGISTRADAS POR QUALQUER CANAL DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE PELOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS PELA TERRENO CERTO, CUJOS REGISTROS ELETRÔNICOS PODERÃO SER UTILIZADOS COMO PROVAS, CONFORME ACEITAÇÃO JURISPRUDENCIAL, PARA USO DAS PARTES. VOCÊ USUÁRIO CORRETOR DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA QUE A TERRENO CERTO RESERVA O DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO COM QUALQUER USUÁRIO SOBRE O QUAL PESE RECLAMAÇÃO(ÕES) FUNDAMENTADA(S) DE CLIENTES DE USUÁRIOS OU DE OUTRO(S) USUÁRIO(S) POR VIOLAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO DE COMBINAÇÕES, CONTRATOS, ACORDOS OU AJUSTES OU POR DESRESPEITO DOS COSTUMES COMERCIAIS LOCAIS, DA LEI OU DOS PRECEITOS ÉTICOS DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM DE IMÓVEIS.

DA RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES DO ANÚNCIO

18) O USUÁRIO é o ÚNICO RESPONSÁVEL pelas informações e imagens postadas nos anúncios dos imóveis postados através do APLICATIVO ou do SITE da TERRENO CERTO, incluindo mas não se limitando às informações sobre eventuais contratos de exclusividade com os VENDEDORES. Ao firmar os presentes TERMOS, VOCÊ USUÁRIO CORRETOR se compromete a cadastrar IMÓVEIS e CLIENTES apenas com informações verdadeiras, exatas e autênticas. Declara ainda estar CIENTE e CONCORDA que A TERRENO CERTO NÃO SE RESPONSABILIZA NEM ESTÁ OBRIGADA A EXERCER FISCALIZAÇÃO sobre, a título de exemplo: a) cadastros em duplicidade de qualquer imóvel; b) a veracidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS; c) regularidades fiscais, trabalhistas, cíveis e tributárias, certidões negativas ou positivas, prenotações em matrículas, restrições quanto à venda, restrições de propriedade, de usufruto, de direitos reais de habitação, hipotecas, garantias ou cauções, vícios redibitórios, direitos de locatários, direitos de vizinhança, débitos propter rem (a exemplo de dívidas condominiais ou tributárias) ou quaisquer outras pendências ou restrições ou direitos de terceiros sobre os imóveis cadastrados. Ao cadastrar IMÓVEIS ou CLIENTES no SITE ou no APLICATIVO da TERRENO CERTO, VOCÊ USUÁRIO CORRETOR se compromete a manter os dados atualizados e a remover o IMÓVEL caso o mesmo já tenha sido vendido ou caso o SEU CLIENTE já tenha adquirido o imóvel que procurava, NA PERIODICIDADE RECOMENDADA PELA TERRENO CERTO. A TERRENO CERTO reserva o direito de EXCLUIR permanentemente os dados cadastrais de IMÓVEIS ou CLIENTES cujos dados: A) permaneçam MAIS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SEM ATUALIZAÇÃO PELO USUÁRIO, OU B) NÃO TENHAM SIDO ATUALIZADOS NO PRAZO ESTABELECIDO PELA TERRENO CERTO ATRAVÉS DE COMUNICAÇÃO POR PUSH, E-MAIL OU OUTRA FORMA DE COMUNICAÇÃO ENVIADA PELA TERRENO CERTO ou, ainda, C) mediante seu exclusivo critério e motivações. Em qualquer hipótese de exclusão dos dados cadastrais de IMÓVEIS ou CLIENTES será efetuada pela TERRENO CERTO sem que caiba qualquer indenização ao USUÁRIO que os cadastraram.

DO FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO PARA DISPOSITIVO MÓVEL E PERMISSÕES TÉCNICAS

19) O USUÁRIO/CORRETOR DECLARA estar CIENTE e CONCORDA que o funcionamento de todas as funcionalidades do APLICATIVO para dispositivo móvel dependem do acesso do APLICATIVO aos recursos de seu dispositivo móvel (aparelho celular) tais como o GPS, câmera, e-mail, galeria de fotos, WhatsApp, bloco de notas, Wallet, Ajustes, Mensagens, Calendário, Messenger, entre outros. Em razão dessa necessidade, o USUÁRIO CONCORDA em PERMITIR o acesso do APLICATIVO aos recursos de seu dispositivo móvel quando for solicitado, sob pena de não funcionamento completo do APLICATIVO.

CONDUTA INADEQUADA – DESATIVAÇÃO, RESTRIÇÃO E BLOQUEIO DE CONTA DE USUÁRIO

20) Na qualidade de USUÁRIO, declara estar CIENTE e CONCORDA que a TERRENO CERTO reserva e tem o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou restringir o acesso da SUA conta ou da conta de qualquer USUÁRIO, ou bloquear o USO do APLICATIVO ou a plataforma de serviços da TERRENO CERTO, caso ocorra uma violação do presente contrato, ou difamação da TERRENO CERTO ou de qualquer de suas CONTROLADAS ou de suas EMPRESAS PARCEIRAS, ou de qualquer ato ou omissão que cause danos à sua marca, à reputação ou negócios da TERRENO CERTO, ou à de seus USUÁRIOS ou de suas CONTROLADAS ou danos à imagem ou aos negócios de suas EMPRESAS PARCEIRAS. A TERRENO CERTO também reserva o direito de cancelar o presente contrato, a desativar a CONTA do USUÁRIO ou a restringir o seu acesso aos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO caso comprovadamente a utilização dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO pelo USUÁRIO seja inadequada, tenha violado a legislação ou a regulamentação administrativa federal, estadual ou municipal do mercado em que atuam. Compreende-se por OUTRAS CONDUTAS INADEQUADAS, apenas a título de exemplo, sem exclusão de outras possibilidades: a) o cadastramento de imóvel inexistente, fictício ou que o USUÁRIO saiba já não estar mais à venda; b) o cadastramento de imóvel diverso do que detém mandato do VENDEDOR para intermediar; c) a postagem de fotos ou imagens de imóvel diverso do que está cadastrado para venda ou que não correspondam à realidade; d) o cadastramento ou postagem de produto diverso que não se classifique como imóvel, compreendido o termo “imóvel” à prática comercial de mercado; e) a postagem não expressamente autorizada pela TERRENO CERTO de propagandas de cunho comercial, político ou religioso, anúncios, merchandising, memes, textos ou quaisquer materiais que não sejam compatíveis com os objetivos e serviços da TERRENO CERTO; f) postagens que violem os direitos à privacidade de terceiros, a ordem, o bom convívio social e os bons costumes.

RESTRIÇÕES DE USO DO APLICATIVO
21) Sob pena das cominações legais, cíveis e penais, o USUÁRIO não poderá: (a) ceder, gratuita ou onerosamente, nem vender, transferir, distribuir ou de qualquer outro modo disponibilizar para terceiros os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO ora contratados; (b) usar indevidamente os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, o site ou o aplicativo da TERRENO CERTO para dispositivo móvel no intuito de praticar concorrência desleal; (c) usar indevidamente os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, o site ou o aplicativo da TERRENO CERTO para dispositivo móvel para fazer links de internet com qualquer parte dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, modulando (framing), refletindo (mirroring) qualquer parte dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO em outros websites ou sistemas, extraindo (scraping) informações ou obter dados indevidamente a partir dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO; (d) fazer engenharia reversa, descompilar, modificar ou copiar os softwares e serviços da TERRENO CERTO; (e) permitir que terceiros acessem os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO para projetar ou desenvolver serviços similares ou concorrentes; (f) copiar ou extrair qualquer característica ou funcionalidade dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO; (g) lançar ou fazer lançar, em conexão com os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, website ou aplicativo, qualquer programa ou script automatizado, incluindo mas não se limitando a web spiders, crawlers, robôs, indexadores, bots, vírus ou worms ou qualquer outro programa ou dispositivo que possa fazer várias solicitações ao servidor automaticamente, ou que sobrecarregue ou dificulte a funcionalidade das operações de serviços da TERRENO CERTO.; (h) tentar obter acesso não autorizado aos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO ou aos seus sistemas ou redes relacionadas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL
22) O USUÁRIO reconhece e concorda que: (a) todos os direitos de propriedade intelectual sobre os dispositivos, softwares e sistemas que compõem ou suportam os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO são propriedade da TERRENO CERTO ou de terceiros licenciadores, não servindo o presente contrato para a cessão de quaisquer desses direitos, salvo de uso restrito ao necessário para que se cumpra os termos aqui ajustados enquanto o presente contrato perdurar; (b) todos os direitos de propriedade intelectual sobre nome comercial, marcas, domínios na internet, bem como símbolos, logotipos e quaisquer nomes de produtos e serviços SÃO DE PROPRIEDADE da TERRENO CERTO ou das EMPRESAS PARCEIRAS, fornecedores ou licenciadores, NEM VOCÊ NEM QUALQUER OUTRO USUÁRIO poderá fazer qualquer uso não autorizado desses elementos imateriais; (c) não poderá ostentar logotipos, adesivos, plotagem de veículo, ou quaisquer outras forma de identificação visual que associam a sua atividade à imagem da TERRENO CERTO, salvo se expressamente permitido pela TERRENO CERTO, nos limites dessa permissão; (d) não poderá identificar-se como funcionário, preposto, ou qualquer outro título que induza terceiros a supor que o USUÁRIO integre os quadros profissionais da TERRENO CERTO.

ISENÇÃO DE GARANTIA
23) A TERRENO CERTO oferece ao USUÁRIO e este aceita os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO tais como se encontram e, considerando que ditos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO são estruturados sobre softwares de terceiros e sujeitos a falhas como qualquer outro dispositivo ou software, A TERRENO CERTO NÃO DECLARA, NÃO ASSEGURA NEM GARANTE QUE QUALQUER ACESSO POR VOCÊ OU POR SEUS CLIENTES AO SITE, APLICATIVOS OU DISPOSITIVOS DA TERRENO CERTO SERÁ ISENTO DE FALHAS, INTERRUPÇÕES, LIVRE DE ERROS OU RESULTARÁ NA CERTEZA DE EFETIVAÇÃO DE VENDAS. A FUNÇÃO DOS SERVIÇOS DA TERRENO CERTO É APENAS AUXILIAR NA TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE PROFISSIONAIS. A TERRENO CERTO TAMBÉM NÃO GARANTE O SUCESSO OU CRESCIMENTO DAS VENDAS EFETUADAS POR SEUS USUÁRIOS, UMA VEZ QUE O DESEMPENHO PROFISSIONAL DE CADA USUÁRIO É CARACTERÍSTICA PESSOAL QUE FOGE AO ESCOPO DOS SERVIÇOS DA TERRENO CERTO. A TERRENO CERTO garante tempo mínimo de disponibilidade dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, sendo que, em caso de indisponibilidade reiterada, fica estabelecido como compensação máxima a isenção da PARCELA MENSAL DA TAXA DE SERVIÇOS mediante prova robusta de indisponibilidade do APLICATIVO superior a 40% (quarenta por cento) do tempo no mesmo mês por responsabilidade exclusiva da TERRENO CERTO.

DAS VERSÕES DO APLICATIVO – DURAÇÃO DA VERSÃO FREEMIUM E PROMOÇÕES
24) A TERRENO CERTO reserva o direito de oferecer as versões gratuita experimental, doravante denominada versão FREEMIUM, onerosas (OFFICE EXECUTIVO, OFFICE CÉLULA, MANAGER CORRETOR, MANAGER IMOBILIÁRIA, CORPORATIVO ASSOCIADO E CORPORATIVO EMPRESARIAL), podendo as mesmas serem onerosas ou não, por qualquer tempo e a critério exclusivo da TERRENO CERTO, dos serviços através do uso do APLICATIVO, diferenciando-se as versões, principalmente e entre outras características, por limitações quantitativas e qualitativas dos serviços e recursos disponíveis para os USUÁRIOS, bem como pela forma de apresentação de anúncios de EMPRESAS PARCEIRAS. A TERRENO CERTO reserva o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, de interromper ou alterar a duração, as limitações dos serviços e os recursos disponíveis da versão FREEMIUM considerando que a mesma se trata de versão promocional. A TERRENO CERTO reserva o direito, a qualquer momento e sem aviso prévio, de lançar, prorrogar, reduzir, suspender ou interromper a disponibilidade e o uso da versão FREEMIUM ou quaisquer promoções oferecidas aos seus USUÁRIOS a qualquer momento e a seu exclusivo critério. As versões OFFICE EXECUTIVO, OFFICE CÉLULA, MANAGER CORRETOR, MANAGER IMOBILIÁRIA, CORPORATIVO ASSOCIADO E CORPORATIVO EMPRESARIAL, de assinatura dos serviços da TERRENO CERTO serão disponibilizadas nos termos dos anúncios da TERRENO CERTO ou como noticiado no SITE, APLICATIVO ou PLATAFORMA da TERRENO CERTO. O pagamento das versões OFFICE EXECUTIVO, OFFICE CÉLULA, MANAGER CORRETOR, MANAGER IMOBILIÁRIA, CORPORATIVO ASSOCIADO E CORPORATIVO EMPRESARIAL dos serviços TERRENO CERTO serão efetuados por quantidades de USUÁRIOS cadastrados pela IMOBILIÁRIA, INCORPORADORA e CONSTRUTORA (ou seja, cada usuário corresponde a uma conta de cobrança) mensal e antecipadamente a cada período de utilização. Não é permitido ao USUÁRIO assinar um plano OFFICE CÉLULA, MANAGER CORRETOR, MANAGER IMOBILIÁRIA, CORPORATIVO ASSOCIADO E CORPORATIVO EMPRESARIAL sem comprovar que seu trabalho esteja vinculado à CÉLULA DE NEGÓCIOS, ASSOCIAÇÃO, IMOBILIÁRIA, INCORPORADORA OU CONSTRUTORA. Caso o USUÁRIO não comprove tal vínculo, sua Assinatura poderá ser cancelada ou transferida automaticamente, mediante aviso prévio, para o plano OFFICE EXECUTIVO. A TERRENO CERTO não cobra multa por cancelamento dos serviços.

DA MORA, DA INADIMPLÊNCIA E DA RESCISÃO DO CONTRATO
25) O USUÁRIO, ao contratar algum plano de Assinatura através do site, do APLICATIVO da TERRENO CERTO ou através de qualquer outro meio, declara estar CIENTE e CONCORDA que, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DOS SERVIÇOS, os serviços poderão ser INTERROMPIDOS a partir do 10º (décimo) DIA após a data de vencimento da fatura mensal ou do débito frustrado. O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA que qualquer concessão, pela TERRENO CERTO, de prazo adicional antes da interrupção dos serviços por falta de pagamento da mensalidade PODERÁ OCORRER POR MERA LIBERALIDADE DA TERRENO CERTO E NÃO SIGNIFICA QUE EM CASO DE NOVO ATRASO OS SERVIÇOS NÃO POSSAM SER INTERROMPIDOS IMEDIATAMENTE APÓS DECORRIDO O DÉCIMO DIA DE ATRASO DE PAGAMENTO. A INTERRUPÇÃO dos serviços implica na suspensão de acesso aos dados cadastrais de CLIENTES e IMÓVEIS efetuada por VOCÊ durante o período de vigência de sua assinatura, os quais somente serão restaurados pela TERRENO CERTO APÓS A CONFIRMAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO, o que poderá demorar até 5 (cinco) dias úteis. Caso o pagamento da mensalidade ou anuidade faturada não ocorra antes de completados 6 (seis) meses a contar do vencimento da primeira mensalidade em atraso, poderá haver a exclusão dos dados inseridos pelo USUÁRIO através do SITE ou do APLICATIVO. Nesse caso, a postagem de fotos, cadastramento de imóveis e de clientes, deverá ser novamente feita pelo USUÁRIO, como se fosse uma nova assinatura. Nesse caso, o USUÁRIO ISENTA A TERRENO CERTO de qualquer responsabilidade em razão de eventuais aborrecimentos ou transtornos decorrentes dessa exclusão de dados motivada pela não regularização da fatura no prazo especificado nesta cláusula.

EFEITOS DA RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO
26) Após a rescisão ou extinção do presente contrato, as obrigações financeiras referentes ao período de utilização dos SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, de uma parte à outra, permanecerão existentes até que se cumpram as respectivas obrigações assumidas. Eventuais códigos, programas, equipamentos e aplicativos instalados devem ser removidos pelo USUÁRIO.

ASSINATURAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA
27) Os termos e condições apresentados ao USUÁRIO pela TERRENO CERTO (oferta) para assinatura mensal, trimestral, semestral, anual ou contratação de serviços diversos e específicos sob demanda, sejam esses serviços prestados diretamente pela TERRENO CERTO, ou ainda prestados por EMPRESAS PARCEIRAS acessados através do APLICATIVO ou do SITE da TERRENO CERTO, vinculam as partes e passam a integrar o presente instrumento. O USUÁRIO declara estar CIENTE e CONCORDA que assinaturas dos serviços acima descritos poderão ser automaticamente renovadas sucessivamente por iguais períodos conforme ofertado através de débito no cartão de crédito ou de débito, débito automático em conta bancária, emissão de boleto automático, ou outra forma de pagamento existente ou que venha a existir no mercado, salvo se houver expressa solicitação de cancelamento ou suspensão do USUÁRIO quanto à renovação automática.
28) O USUÁRIO que efetuar a Assinatura de um dos Planos disponíveis no APLICATIVO, por meio das lojas virtuais App Store ou Google Play, estarão submetidos às regras de download e cobrança das mesmas.

ANÚNCIOS, PUBLICIDADE, ALERTAS, PINS E FEED DE NOTÍCIAS
29) USUÁRIOS da versão FREEMIUM CONCORDAM EXPRESSAMENTE em receber, durante o uso do APLICATIVO, anúncios e peças de publicidade que possam interromper temporariamente o uso do APLICATIVO. USUÁRIOS DE TODAS AS VERSÕES CONCORDAM EXPRESSAMENTE em receber ALERTAS, PINS, PUSHES, FEED DE NOTÍCIAS e outros recursos de publicidade on line pertinentes ao mercado imobiliário ou a quaisquer outros tipos de estabelecimentos e negócios e às buscas em PESQUISA DE PERFIL de CLIENTES e IMÓVEIS que procedeu durante o uso do APLICATIVO, sendo os ALERTAS parte integrante das funcionalidades do APLICATIVO da TERRENO CERTO.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE
30) Ao utilizar o APLICATIVO TERRENO CERTO VOCÊ DECLARA ESTAR CIENTE E PERMITE: a) que os demais USUÁRIOS tenham acesso às informações sobre os IMÓVEIS que VOCÊ cadastrou no APLICATIVO ou no SITE da TERRENO CERTO; b) o compartilhamento de seus dados com outros aplicativos tais como WHATSAPP, E-MAIL, FACEBOOK, GOOGLE+, LINKEDIN, entre outros aplicativos, sites ou redes sociais; c) ao utilizar o recurso CHAT entre CORRETORES DE IMÓVEIS USUÁRIOS do TERRENO CERTO, você AUTORIZA, através dessas ferramentas de comunicação do APLICATIVO ou SITE da TERRENO CERTO, A DIVULGAÇÃO de SEUS dados pessoais tais como número de telefone, foto pessoal, nome completo, número de CRECI do seu Estado, e-mail e número de telefone utilizado no WhatsApp, entre outros dados cadastrais que você tenha inserido no APLICATIVO ou em NOSSO SITE. d) que os demais USUÁRIOS possam avaliá-lo, pessoal e profissionalmente, subjetivamente, através de comentários ou de nota entre 1 (uma) e 5 (cinco) estrelas, podendo os USUÁRIOS escrever comentários a seu respeito, os quais poderão ser respondidos pelo USUÁRIO. e) que, ao selecionar o comando “PERMITIR DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO DO IMÓVEL”, VOCÊ AUTORIZA A EXIBIÇÃO DO ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL CADASTRADO para os demais USUÁRIOS do APLICATIVO. A TERRENO CERTO COMPROMETE-SE A NÃO DIVULGAR DADOS PESSOAIS DE CLIENTES COMPRADORES E DE PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS POR VOCÊ CADASTRADOS, SENDO QUE APENAS VOCÊ TERÁ ACESSO A ESSES DADOS. Verifique na cláusula “2. DAS DEFINIÇÕES GERAIS” a definição e quais são os DADOS PESSOAIS.

31) CHAT entre CORRETORES DE IMÓVEIS: Ao utilizar o recurso de CHAT do APLICATIVO ou do SITE da TERRENO CERTO, O USUÁRIO DECLARA ESTAR CIENTE E CONCORDA que as conversas estabelecidas com seus colegas USUÁRIOS do APLICATIVO TERRENO CERTO NÃO SÃO DELETÁVEIS (PODEM NÃO SER APAGADAS) DOS SERVIDORES DA TERRENO CERTO POR VOCÊ, E NEM PODERÃO SER EDITADAS, PODENDO PERMANECER REGISTRADAS NOS SERVIDORES DA TERRENO CERTO POR TEMPO INDETERMINADO. Que nem o USUÁRIO que cadastrou, nem qualquer outro USUÁRIO poderá deletar as conversas firmadas no CHAT do APLICATIVO da TERRENO CERTO, sendo que a função “LIMPAR” apenas oculta a conversa no APLICATIVO instalado no SEU dispositivo móvel (aparelho celular). Que, caso seja necessário para dirimir dúvidas sobre qualquer disputa judicial ou em sede de mediação, conciliação ou arbitragem, a TERRENO CERTO poderá fornecer ao órgão do Poder Judiciário, ao mediador, ao conciliador ou ao juiz arbitral, cópia que eventualmente ainda tenha gravada em seus servidores, caso solicitado, sem que isso implique em violação do direito à privacidade.

Compartilhamento de Informações:
32) A TERRENO CERTO reserva o direito de armazenar, utilizar e compartilhar com as EMPRESAS PARCEIRAS informações fornecidas por seus USUÁRIOS ou obtidas através do uso dos serviços digitais da TERRENO CERTO ou das avaliações, preservando as informações pessoais e a privacidade dos USUÁRIOS.
33) O USUÁRIO declara que está ciente e concorda que eventual cumprimento de ordem judicial para compartilhar informações, gravações e dados sobre o USUÁRIO ou sobre seus CLIENTES NÃO configuram violação dos direitos de personalidade, caracterizando situação de exclusão de ilicitude.
34) A TERRENO CERTO reserva o direito e o USUÁRIO declara estar ciente e concorda que as informações e dados pessoais do mesmo e/ou dos seus CLIENTES PODERÃO ser fornecidos pela TERRENO CERTO nas seguintes situações: (a) se houver qualquer reclamação, disputa, litígio ou prejuízo a CONSUMIDORES, a EMPRESAS PARCEIRAS ou entre USUÁRIOS; (b) nas situações necessárias para executar os termos desse contrato ou do contrato com os demais USUÁRIOS ou EMPRESAS PARCEIRAS; (c) quando for exigível pela lei, pelo Poder Judiciário, pelo Poder Administrativo ou pelo Ministério Público, ou a critério da TERRENO CERTO; (d) quando a TERRENO CERTO entender necessário para proteger seus direitos e os SERVIÇOS DA TERRENO CERTO, os direitos dos CONSUMIDORES, dos demais USUÁRIOS ou de EMPRESAS PARCEIRAS; (e) para detectar, prevenir, cessar ou documentar qualquer atividade que a TERRENO CERTO entenda ser ilícita, imoral, antiética ou socialmente repudiável.

Retenção de Dados:
35) A TERRENO CERTO reserva o direito de reter os SEUS dados pessoais e cadastrais mesmo após o encerramento desse contrato, respeitada a política de privacidade da TERRENO CERTO e a legislação pertinente, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados.

Quaisquer dúvidas a respeito dos presentes TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderão ser esclarecidas através do e-mail [email protected]

Nova Lima/MG – 01 de outubro de 2022